LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM FACE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O presente texto faz um estudo em sua abordagem para verificar se a concessão de licença ambiental de forma irregular constitui um ato de improbidade administrativa. Pretende-se verificar também a possibilidade de responsabilização ou reparação em caso de danos ao meio ambiente. A relevância do presente trabalho dá-se devido ao crescente número de casos em que são concedidas licenças ambientais de forma irregular, conforme julgados de nossos tribunais, o que vem despertando a atenção de ambientalistas, doutrinadores e operadores do Direito em todo o país, pois se trata de questão relevante para a administração pública, para a sociedade e para a sustentabilidade do planeta.

Nesse sentido, o objetivo dessa pesquisa é de averiguar o licenciamento ambiental: fundamentos e requisitos, descrever o ato de improbidade administrativa: espécies e seus requisitos, ponderar o licenciamento ambiental como proteção ao equilíbrio ambiental e a atecnia no licenciamento ambiental como infração administrativa. A metodologia utilizada compreendeu revisão bibliográfica objetivando compilar o conhecimento sobre o tema. Para ser possível atingir os objetivos propostos buscou-se a explicação de um problema, analisando publicações referentes ao tema, examinando o potencial de um ato administrativo causador de dado ao meio ambiente e seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.